Resolução que trata de transferencia de Militares

( - BGPM Nº 33, de 03 de maio de 2011 - )

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PRIMEIRA PARTE

ASSUNTOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO Nº 4.137 DE 28 DE ABRIL DE 2011.

Altera a Resolução nº 4123, de 2010, que dispõe sobre

os procedimentos para a movimentação de militares na

Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 6º, inciso VI, do

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977 (R-100), e em

conformidade com a Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto

dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG, RESOLVE:

Art. 1º A letra c) do inciso II do Art. 5º, da Resolução nº 4.123, de 2010, passa a vigorar com

a seguinte redação:

Art. 5º [...]

II – [....]

c) ao Diretor de Recursos Humanos: indeferimentos de movimentações diversas e

transferência de militares para início de curso, observando as diretrizes expedidas

pelo Chefe do EMPM da PMMG.

Art. 2º Os incisos II e VII, e os §§ 1º, 2º e 5º, do art. 8º, da Resolução nº 4.123, de 2010,

passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 8º [...]

II – estar classificado, no mínimo, no conceito B, com 20 (vinte) pontos positivos;

[...]

VII – ter, no mínimo, 2 (dois) anos a contar da data da última movimentação ou de

conclusão de qualquer curso de formação/habilitação da Instituição;

§ 1º No caso de militares cônjuges, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

Sendo o mais antigo movimentado por necessidade do serviço, o consorte será

movimentado, para a mesma localidade, também por necessidade do serviço;

No caso do mais antigo requerer a movimentação por interesse próprio, a

transferência do consorte ocorrerá na mesma condição.

§ 2º O requerimento de movimentação por interesse próprio, cujo pedido do militar

se fundamente em acompanhar cônjuge funcionário público concursado e

nomeado por órgãos do Estado de Minas Gerias ou na União, poderá ocorrer sem

permuta e independe do prazo estabelecido no inciso VII do caput, podendo, a

critério da autoridade, ter prioridade sobre os demais.

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[...]

§ 5º Em situações excepcionais, devidamente apuradas e comprovadas em

Procedimento Administrativo, o militar poderá requerer sua movimentação por

interesse próprio, desde que motivado por questões de saúde do militar ou de

pessoa de sua família, sem observar os incisos previstos no caput deste artigo.

Art. 3º O art. 10 da Resolução nº 4.123, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A movimentação por necessidade do serviço, do mesmo militar, em

período inferior a 2 (dois) anos, que gere ônus para o Estado, somente poderá

ocorrer em casos excepcionais, devidamente comprovados, com aprovação

prévia do Chefe do Estado-Maior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições

contrárias.

QCG, em Belo Horizonte, 28 de abril de 2011.

(a) RENATO VIEIRA DE SOUZA, CORONEL PM

COMANDANTE-GERAL